AR. Horas extraordinárias. Base de cálculo. Inclusão da gratificação semestral paga com habitualidade.  Aplicação  posterior  da  Súmula  nº  115  do  TST.  Bis  in  idem.  Configuração. Violação dos arts. 884 e 885 do CC. 
O fato de a gratificação semestral paga com habitualidade já haver integrado o cálculo das horas extraordinárias  torna  inaplicável  a  diretriz  fixada  na  Súmula  n.º  115  do  TST,  sob  pena  de caracterização de bis in idem. Com esse entendimento, a SBDI-II, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário do autor e, no mérito, deu-lhe provimento para, reconhecida a afronta aos arts. 884 e 885 do CC, rescindir parcialmente o acórdão do Regional e, em juízo rescisório, excluir da condenação   as   diferenças   de   gratificação   semestral   decorrentes   dos   reflexos   das   horas extraordinárias deferidas. Na espécie, a despeito de a Vara do Trabalho de origem, ao deferir à reclamante como extraordinárias as horas laboradas além da 6ª diária, ter computado na respectiva base de cálculo a gratificação semestral percebida com habitualidade, o TRT da 9ª Região reconheceu, firmado na Súmula n.º 115 do TST, o direito aos reflexos das horas extras habituais no cálculo da gratificação semestral. TST-RO-4300-19.2009.5.09.0000, SBDI-II, rel. Min. Guilherme 
Augusto Caputo Bastos, 6.3.2012. 

» Informativo TST nº 001 - 2012